A partir de 2024, os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, no regime Periódico de Apuração (RPA), devem seguir as novas diretrizes da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme a Portaria SRE 82/2023, que alterou as regras estabelecidas pela Portaria CAT 147 de 2009.
O Acordo Paulista, inicialmente previsto pela Lei do Estado de São Paulo nº 17.843/2023, foi recentemente regulamentado por meio de resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Resolução PGE nº 6/2024.
Como já tivemos a oportunidade de expor, a Reforma Tributária vem sendo discutida há décadas no país, especialmente no que se refere à tributação indireta, apontada como complexa e desigual.
O Projeto de Lei nº 2/2024, que versa sobre a depreciação acelerada de novos bens do ativo imobilizado, apresenta-se como uma medida estratégica do governo federal para fomentar investimentos em setores específicos da economia. Com o intuito de estimular a modernização e renovação de processos produtivos, a proposta propõe condições diferenciadas de depreciação para máquinas e equipamentos adquiridos entre 01/01 e 31/12/2024.
O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 22 de dezembro de 2023, emitido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, apresenta importantes modificações no Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Estas alterações visam adequar a ECF as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, evitando reduções indevidas nos impostos sobre a renda e contribuição social e oferecer os efeitos ao novo cenário trazido pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que estabelece novas diretrizes para preços de transferência em transações internacionais entre empresas relacionadas.