Um ponto muito discutido pelos contribuintes que têm estruturas no exterior se refere à tributação do lucro de controladas com sede em países com os quais o Brasil possui tratado para evitar a dupla tributação.
Encontra-se em julgamento, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), um tema bastante relevante para fins fiscais. Trata-se da definição dos limites da coisa julgada em matéria tributária. Embora ainda não haja definição a respeito do assunto, apresentaremos os detalhes relativos a este tema, bem como as decisões que já foram proferidas por alguns dos Ministros. Acompanhe!
Em dezembro de 2021, foi aprovada uma regra nos Estados Unidos que altera a possibilidade de compensação dos tributos pagos no Brasil.
Em 2022, o Governo Federal assinou três decretos, nº 11.047/2022, nº 11.052/2022 e nº 11.055/2022, que trouxeram reduções na alíquota do IPI, que podem ser assim sintetizadas:
Recentemente, o pleno do Supremo Tribunal Federal analisou a constitucionalidade do parágrafo único do art. 116 do CTN.