Legislação e Jurisprudência
STJ DECIDE QUE NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS SOMENTE CONFIGURA CRIME COM DOLO E CONTUMÁCIA
Uma decisão que vinha preocupando contribuintes era a de que o não recolhimento do ICMS configuraria crime.
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Novidades no ISS – Alterações Promovidas pela Lei Complementar nº 175/2020
Recentemente, a Lei Complementar nº 175/2020 trouxe relevantes inovações em relação ao ISS. No presente trabalho, vamos tratar das alterações mais relevantes e que merecem atenção por parte das empresas sujeitas a esse imposto.
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Tudo que você precisa saber sobre tributação de dividendos
1. Introdução
Desde 1996, os dividendos apurados por empresas brasileiras estão isentos da incidência do Imposto de Renda.
Legislação e Jurisprudência
TRF DA 3ª REGIÃO RETIRA ICMS DESTACADO DA BASE DO PIS E DA COFINS
O TRF da 3ª Região tem proferido decisões no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado em nota fiscal.
Legislação e Jurisprudência
NOVIDADES NO SPED NO MÊS DE SETEMBRO
No dia 27 de setembro de 2020, foi publicada a Nota Técnica 2020.001 V 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.4, referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, já disponíveis no sítio eletrônico do SPED.