Terminou, na sexta-feira, dia 21.08.2020, o julgamento no Supremo Tribunal Federal que definia a incidência de IPI na revenda de bens importados.
1. Introdução
Além da carga tributária a que estão sujeitas as empresas brasileiras, uma questão relacionada aos tributos que gera muitas preocupações, custos e trabalho para as empresas é o cumprimento das obrigações acessórias impostas pelo Fisco.
1. Introdução
Há muito tem se falado no Brasil sobre a necessidade e pertinência de uma reforma tributária. Se tornou jargão dizer que o sistema tributário do Brasil seria extremamente complexo e obscuro.
Como se sabe, uma questão que vem gerando embates entre fisco e contribuintes é a tributação de remessas para remuneração de serviços técnicos.
O Fisco Paulista respondeu a consulta de uma empresa do ramo automotivo, que indagava se poderia se creditar de itens adquiridos para prevenção da COVID-19, tais como álcool gel, máscaras etc.