Tem sido noticiado que o governo pretende apresentar e passar a discutir uma reforma tributária para o país. Dada a relevância do tema, apresentaremos um breve resumo das principais propostas hoje em discussão.
A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS foi definida pelo STF em 2017, depois de vários anos de discussão sobre o assunto. O tema, porém, continua originando debates e consequências relevantes aos contribuintes, inclusive por conta de teses e decisões que decorrem do entendimento fixado, conforme será demonstrado nos próximos parágrafos.
A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) tornou ineptas 186 empresas por causa da falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), documentos fiscais digitais que são obrigatórios para todos os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS da Bahia, com exceção daqueles que se enquadram no regime do Simples Nacional.
A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunicou que a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, em processo contencioso administrativo tributário do Ceará, poderá ser realizada por meio de mensagem do aplicativo WhatsApp, no número (85) 98439.0464.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou informações para convidar contribuintes a aderir ao Acordo de Transação por Adesão. Podem aderir ao mencionado Acordo, de maneira geral, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).