Diversas empresas estão encontrando dificuldades para realizar a compensação ou restituição dos valores relativos aos créditos de Contribuição ao PIS e COFINS, depois da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu, recentemente, que o complemento do preço de venda das mercadorias decorrente de variação cambial integra a receita de exportação para fins de apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
A discussão a respeito da tributação incidente sobre operações que envolvam novidades com software não é nova e vem ocorrendo em distintas esferas. Nós fizemos um post bastante abrangente sobre o assunto, apresentando tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto da Receita Federal do Brasil (RFB) (leia aqui: Tributação sobre operações de licença e cessão de uso de software).
A Medida Provisória nº 1.160/2023, dentre diversas outras medidas, havia reinstituído o voto de qualidade a favor do Fisco no CARF. Diversos processos foram julgados por voto de qualidade sob a vigência dessa MP. Nós já fizemos um artigo explicando como funciona a votação no CARF, bem como apresentando as alterações legislativas e respectivos questionamentos sobre o assunto (lei aqui: Voto de qualidade no CARF: Contribuinte ou Fisco?).
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) divulgou na quinta-feira 25/04/2023 os requisitos de divulgação das operações de financiamento com fornecedores nas demonstrações financeiras das empresas a partir de 2024.