O que é ICMS?
O ICMS é um imposto cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços em todo o Brasil. É um dos principais impostos do país, e sua arrecadação é de responsabilidade dos estados.
O Ato Declaratório Executivo COFIS nº 59, de 22 de dezembro de 2023, emitido pelo Coordenador-Geral de Fiscalização, apresenta importantes modificações no Manual de Orientação do Leiaute 10 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Estas alterações visam adequar a ECF as práticas contábeis brasileiras às normas internacionais, evitando reduções indevidas nos impostos sobre a renda e contribuição social e oferecer os efeitos ao novo cenário trazido pela Lei nº 14.596, de 14 de junho de 2023, que estabelece novas diretrizes para preços de transferência em transações internacionais entre empresas relacionadas.
Em novembro de 2023, foi publicada a Lei nº 14.740, que estabeleceu o novo programa de Autorregularização incentivada de tributos federais, ou seja, aqueles administrados pela Receita Federal do Brasil.
Alteração apenas do campo de descrição do campo que estava incompleto na versão anterior.
Se 2023 foi um ano recheado de novidades para profissionais da área tributária, 2024 também promete ser um ano com muitos temas em pauta que demandarão muita atenção desses mesmos profissionais.