A discussão a respeito da tributação incidente sobre operações que envolvam novidades com software não é nova e vem ocorrendo em distintas esferas. Nós fizemos um post bastante abrangente sobre o assunto, apresentando tanto o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto da Receita Federal do Brasil (RFB) (leia aqui: Tributação sobre operações de licença e cessão de uso de software).
Fórum de Gestão Fiscal e SPED
O Fórum de Gestão Fiscal e SPED no Brasil é um evento com objetivo de debater e discutir as melhores práticas e desafios a gestão fiscal e ao SPED (Sistema Público de escrituração Digital). Neste evento os profissionais da área fiscal, contábil e tributária comparecem com intuito de se atualizar sobre assuntos que estão em discussão, fazer network com pessoas e empresas que trazem insights e tendências para otimizar a gestão fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais em um ambiente tributário complexo e em constante evolução.
A Medida Provisória nº 1.160/2023, dentre diversas outras medidas, havia reinstituído o voto de qualidade a favor do Fisco no CARF. Diversos processos foram julgados por voto de qualidade sob a vigência dessa MP. Nós já fizemos um artigo explicando como funciona a votação no CARF, bem como apresentando as alterações legislativas e respectivos questionamentos sobre o assunto (lei aqui: Voto de qualidade no CARF: Contribuinte ou Fisco?).
A Juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª Vara Cível de São Paulo, decidiu que os bares e restaurantes da capital associados à Abrasel – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes de São Paulo – devem continuar a usufruir do benefício fiscal de alíquota zero concedido pela Lei 14.148/21, que instituiu o Programa Emergencial do Setor de Eventos (Perse).
O Conselho de Normas Internacionais de Contabilidade (IASB) divulgou na quinta-feira 25/04/2023 os requisitos de divulgação das operações de financiamento com fornecedores nas demonstrações financeiras das empresas a partir de 2024.