Recentemente, a Lei Complementar nº 175/2020 trouxe relevantes inovações em relação ao ISS. No presente trabalho, vamos tratar das alterações mais relevantes e que merecem atenção por parte das empresas sujeitas a esse imposto.
1. Introdução
Desde 1996, os dividendos apurados por empresas brasileiras estão isentos da incidência do Imposto de Renda.
O TRF da 3ª Região tem proferido decisões no sentido de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS destacado em nota fiscal.
No dia 27 de setembro de 2020, foi publicada a Nota Técnica 2020.001 V 1.0 e o Guia Prático versão 3.0.4, referentes ao leiaute 015 da EFD ICMS IPI, já disponíveis no sítio eletrônico do SPED.
Foi publicado o acórdão do Agravo Interno no Agravo Interno no Recurso Especial de nº 1763878/RS, no qual se discutia a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre dispêndios com frete em transferências internas.