A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) lançou, em dezembro de 2019, ferramenta que auxilia no controle e integração de vendas no varejo, possibilitando que o contribuinte tenha maior controle sobre seus documentos fiscais.
Pedro Lima, CEO e co-fundador da Taxcel, será palestrante nesse evento e falará sobre Big Data Fiscal! Venha, você também, participar!
Nessa edição, estarão em pauta as últimas discussões sobre PIS/Cofins, ICMS, ISS e outros impostos, além de novidades como Tax 4.0 Sped Fiscal 3.0, Bloco K e Nota Fiscal Eletrônica. É a oportunidade de ouvir aqueles que definem, fiscalizam e julgam as leis que orientam o seu dia-a-dia, com a presença das instituições e profissionais mais reconhecidos no cenário tributário do país.
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A EFD ICMS/IPI concentra um conjunto de escriturações de documentos fiscais e de informações que sejam do interesse das autoridades fiscais de cada um dos Estados brasileiros, bem como da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
As informações contidas na EFD ICMS/IPI são aquelas necessárias para apuração do ICMS e IPI relativos às operações e prestações realizadas pelas empresas, e contemplam informações correspondentes aos seguintes livros:
De acordo com a mencionada Solução de Consulta, as empresas optantes pelo lucro presumido, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2013, estão dispensadas de entregar a DACON e devem transmitir a EFD-Contribuições.
Ademais, ainda de acordo com a Solução de Consulta n. 52/2019, a ECD foi facultativa para empresas que apuram o IRPJ com base de lucro presumido em relação aos fatos ocorridos até 31 de janeiro de 2013.
Foram obrigadas a escriturar a ECD, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que distribuíram como lucro, sem incidência de IRRF, parcela dos lucros ou dividendos superior ao valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições devidos.
Em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido que não adotasse livro caixa estavam obrigadas a escriturar a ECD.
Para visualizar a Solução de Consulta, clique aqui.