O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 6 de fevereiro de 2024, que incide o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos pelas empresas em repetição de indébito tributário.
A partir de 2024, os contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo, no regime Periódico de Apuração (RPA), devem seguir as novas diretrizes da Escrituração Fiscal Digital (EFD), conforme a Portaria SRE 82/2023, que alterou as regras estabelecidas pela Portaria CAT 147 de 2009.
O Acordo Paulista, inicialmente previsto pela Lei do Estado de São Paulo nº 17.843/2023, foi recentemente regulamentado por meio de resolução da Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Resolução PGE nº 6/2024.
No final de 2023, a Receita Federal do Brasil (RFB) editou Solução de Consulta na qual manifestou o entendimento de não considerar como insumos, para fins de apuração de créditos de contribuição ao PIS e COFINS (PIS/COFINS), os gastos necessários ao cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Como já tivemos a oportunidade de expor, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de inventivos fiscais, criada para estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, com a criação de um centro indústria, comercial e agropecuário.