Gestão Fiscal e SPED
Revisão de crédito revenda Pis e Cofins
O regime não-cumulativo para o Pis/Pasep e Cofins, foram estabelecidos por meio do § 12, art 195 da CF/88, e compete exclusivamente à União instituir tais contribuições sociais.
Legislação e Jurisprudência
Não incidência de IRPJ sobre a Selic de atualização de créditos tributários
Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário.
Gestão Fiscal e SPED
Malha Fiscal Jurídica – Principais Cruzamentos
Inicialmente, é fundamental compreender a abrangência das iniciativas de compliance dentro das empresas, ou seja, em quais setores e atividades esse conceito se faz mais presente, promovendo melhorias e gerando oportunidades de otimização. Confira-se:
Legislação e Jurisprudência
PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRIBUTÁRIA
Um estudo feito pelo impostômetro, juntamente com o Banco Mundial indica que, no país, são necessárias 1.501 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário.
Legislação e Jurisprudência
Pontos relevantes sobre os precatórios
O regime dos precatórios ganhou visibilidade nos últimos dias principalmente por conta de declarações, feitas pelo atual governo, de que poderia ser apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando a forma do seu pagamento.