A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) tornou ineptas 186 empresas por causa da falta de entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DMA), documentos fiscais digitais que são obrigatórios para todos os contribuintes inscritos no cadastro do ICMS da Bahia, com exceção daqueles que se enquadram no regime do Simples Nacional.
A presidente do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará (Conat), Francisca Marta Sousa, comunicou que a intimação do sujeito passivo ou seu representante legal, em processo contencioso administrativo tributário do Ceará, poderá ser realizada por meio de mensagem do aplicativo WhatsApp, no número (85) 98439.0464.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) enviou informações para convidar contribuintes a aderir ao Acordo de Transação por Adesão. Podem aderir ao mencionado Acordo, de maneira geral, contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos, em discussão judicial ou em fase de execução fiscal já ajuizada, de devedores cujo valor consolidado inscrito seja igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).
Uma Companhia Aérea conseguiu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), decisão anulando cobrança de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre ganho de capital que teria sido verificado em oferta pública de ações (IPO) do seu programa de fidelidade.
A Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ-RJ) lançou, em dezembro de 2019, ferramenta que auxilia no controle e integração de vendas no varejo, possibilitando que o contribuinte tenha maior controle sobre seus documentos fiscais.