É de competência da Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecer as normas sobre o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
O Guia Prático do EFD Contribuições visa orientar o contribuinte acerca das regras e layouts que devem ser observados para a geração do arquivo digital com os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-Contribuições, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012.
Antes de adentrarmos no objeto central deste artigo, é importante enfatizarmos alguns pontos importantes sobre o próprio conceito de retenção na fonte.
Embora as siglas sejam parecidas, ECD e ECF são duas obrigações acessórias distintas e ambas possuem características e detalhes específicos. Compreender as suas diferenças é fundamental para que você consiga elaborar e fazer a devida entrega respeitando aquilo que a legislação exige.
Após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, aprovou o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME ¹