Legislação e Jurisprudência
Limitações ao PAT – Como anda a discussão?
Recentemente, algumas alterações na regulamentação do PAT restringiram os benefícios fiscais oferecidos às empresas em contrapartida à adesão e observância do regime.
Legislação e Jurisprudência
Perdão de Dívida – Pontos de Atenção para a Área Tributária
1. Introdução
Um ponto comum de dúvida em diversas operações e negócios se refere à tributação do perdão de dívida.
Legislação e Jurisprudência
O Guia do Bloco K – Tudo O Que Você Precisa Saber
Integrante do SPED fiscal, o Bloco K é tema que já causou muitas polêmicas e ainda pode causar dúvidas, além de ter sofrido diversas alterações por parte da legislação.
Legislação e Jurisprudência
STF e as Multas Isoladas pela Não Homologação de Compensação
Desde 2010, com a edição da Lei nº 12.249/2010, foi incluído o § 15 ao art. 74 da Lei nº 9.430/1996, que previu a aplicação de multa de 50% sobre o valor do crédito em caso de apresentação, pelo contribuinte, de pedido de ressarcimento indevido.
Legislação e Jurisprudência
CARF Analisa Prazo para Fisco Glosar Prejuízos Fiscais
Recentemente, a 3a Turma da Câmara Superior do CARF analisou uma questão relevante e muito discutida no contencioso administrativo tributário: o prazo para o Fisco analisar os saldos de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativa de CSLL do contribuinte.