A pandemia da Covid-19 impôs diversas mudanças para as empresas. A fim de diminuir o risco de contágio, várias pessoas jurídicas tiveram de se adaptar tanto ao trabalho remoto quanto a novos procedimentos de trabalho. Passaram a investir em materiais como softwares para gerenciamento de home office, álcool em gel, máscaras etc.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei n. 13.709/2018, tem sido foco de preocupação de diversas empresas nas últimas semanas. Isso porque, embora tenha sido promulgada em 2018, e sofrido diversas alterações e prorrogações, a mencionada lei entrou em vigor em setembro de 2020 e, a partir de agosto de 2021, as sanções nela previstas passaram a ser passíveis de serem aplicadas. Isso significa que as empresas que não tiverem adotado as adequações necessárias, poderão estar sujeitas a multas e penalidades.
Recentemente, publicamos um artigo abordando os principais pontos da reforma tributária em discussão no Projeto de Lei nº 2337/2021. Esse primeiro artigo pode ser acessado aqui.
Encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
1. Introdução
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando ganho de causa aos contribuintes.