Como foi amplamente noticiado nos últimos dias, o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei que consiste na chamada segunda parte da reforma tributária. A primeira etapa foi aquela que objetivou a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, que tratamos no conteúdo que pode ser acessado aqui.
O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, exarou uma importante decisão a respeito da possibilidade de os contribuintes se valerem de despesas de juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos anteriores à sua utilização.
O tema dos créditos de PIS e COFINS já gerou inúmeras discussões entre fisco e contribuintes, especialmente no que se refere à definição de conceito de insumo, como abordamos em conteúdo anterior, que pode ser acessado aqui.
O Supremo Tribunal Federal finalizou, recentemente, no dia 08 de junho de 2021, o julgamento a respeito da constitucionalidade da tributação de rendimentos oriundos de contratos de swap para fins de hedge.
Para efeito da aplicação da legislação do ICMS, considera-se transferência a operação de que decorra a saída de mercadoria ou de bem de um estabelecimento com destino a outro. O ICMS incide, entre outras hipóteses, sobre operações relativas a circulação de mercadorias, ocorrendo o fato gerador do imposto na saída de mercadoria a qualquer título de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular, sendo irrelevante para a sua caracterização a natureza jurídica das operações.