Um estudo realizado pela Deloitte revelou e quantificou algo que já era sabido por muitos contribuintes brasileiros, a quantidade de horas gastas com o cumprimento de obrigações tributárias.
1. Introdução
Um tema que desperta muita atenção entre especialistas da área tributária é, sem sombra de dúvida, o planejamento tributário.
1. Introdução
Um ponto bastante relevante para os contribuintes paulistas se refere à forma de utilização de créditos acumulados de ICMS, que podem representar relevantes valores para os contribuintes que os acumulam.
O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio de suas duas turmas, que a redução dos créditos do REINTEGRA devem respeitar a anterioridade nonagesimal, ou seja, equivaleriam à majoração de tributo.
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.