No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.
1. Introdução
A Zona Franca de Manaus (ZFM) é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de incentivos fiscais, criada com o fito de estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, mediante a criação de um centro industrial, comercial e agropecuário.
1. Introdução
A compensação em matéria de tributos federais está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 65 e seguintes da Instrução Normativa nº 1.717/2017.
O Supremo Tribunal Federal julgou a ARE 665.134, que discutia a competência dos Estados para exigir o ICMS Importação em operações de importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Resp nº 1.618.897, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.