Legislação e Jurisprudência

Nós já publicamos diversos artigos a respeito do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS (como exemplo, veja: Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS – o guia completo, Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS no SPED – dicas práticas, Teses filhote do ICMS na base do PIS e da COFINS, e, sobre a modulação dos efeitos da decisão: STF finaliza julgamento sobre ICMS na base do PIS e da COFINS). Continue lendo

A discussão a respeito do tema da tributação federal, ou seja, da incidência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sobre as subvenções estatais não é nova. Há alguns anos nós fizemos um post sobre o assunto (“Tributação das subvenções”), inclusive abordando uma importante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.517.492/PR. Em abril de 2023, o mesmo STJ proferiu uma nova decisão, que será avaliada neste artigo. Acompanhe! Continue lendo

Em abril de 2023 o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento dos embargos de declaração opostos na ADC nº 49/RN. O resultado do mencionado julgamento vinha sendo aguardado pois determinaria a modulação de efeitos da decisão que o STF havia tomado em 2021.  Continue lendo

Não há nenhuma novidade em relação ao tema das controvérsias relativas ao que pode ser considerado insumo para fins de tomada de crédito da Contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”). Em junho de 2020, fizemos, inclusive, um post abortando este assunto (veja aqui: “O conceito de inumo para créditos de PIS e COFINS”). Continue lendo

Recentemente a Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Solução de Consulta COSIT nº 54/2023, informando seu entendimento em relação à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações que envolvam a colocação de nova embalagem em produtos importados.  Continue lendo