O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os créditos presumidos de IPI, objetos de pedido de ressarcimento, devem ser corrigidos monetariamente pela SELIC depois de transcorrido o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo por parte do fisco.
O regime não-cumulativo para o Pis/Pasep e Cofins, foram estabelecidos por meio do § 12, art 195 da CF/88, e compete exclusivamente à União instituir tais contribuições sociais.
Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário.
Inicialmente, é fundamental compreender a abrangência das iniciativas de compliance dentro das empresas, ou seja, em quais setores e atividades esse conceito se faz mais presente, promovendo melhorias e gerando oportunidades de otimização. Confira-se:
Um estudo feito pelo impostômetro, juntamente com o Banco Mundial indica que, no país, são necessárias 1.501 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário.