O assunto relativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão proferida em julgamento ocorrido em 2017, ganhou mais um capítulo.
Por muito tempo, o departamento fiscal das empresas era visto tão somente como a área de emissão de notas fiscais, registros e elaboração de guias. Porém, o cenário hoje é totalmente diferente.
A pandemia da Covid-19 impôs diversas mudanças para as empresas. A fim de diminuir o risco de contágio, várias pessoas jurídicas tiveram de se adaptar tanto ao trabalho remoto quanto a novos procedimentos de trabalho. Passaram a investir em materiais como softwares para gerenciamento de home office, álcool em gel, máscaras etc.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei n. 13.709/2018, tem sido foco de preocupação de diversas empresas nas últimas semanas. Isso porque, embora tenha sido promulgada em 2018, e sofrido diversas alterações e prorrogações, a mencionada lei entrou em vigor em setembro de 2020 e, a partir de agosto de 2021, as sanções nela previstas passaram a ser passíveis de serem aplicadas. Isso significa que as empresas que não tiverem adotado as adequações necessárias, poderão estar sujeitas a multas e penalidades.
A classificação das mercadorias na NCM feita incorretamente pode ter diversos impactos no negócio, sendo um deles a própria determinação da alíquota do tributo a ser utilizada na compras e vendas de mercadorias. Em alguns casos, a mercadoria pode ficar retida na alfândega ou até mesmo ser devolvida ao país de origem.