Encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal (STF) a constitucionalidade da cobrança de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) sobre valores remetidos ao exterior a título de royalties e remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica.
É de competência da Secretário da Receita Federal do Brasil estabelecer as normas sobre o Programa Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou Restituição e Declaração de Compensação (PER/DCOMP).
1. Introdução
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal julgou a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, dando ganho de causa aos contribuintes.
O Guia Prático do EFD Contribuições visa orientar o contribuinte acerca das regras e layouts que devem ser observados para a geração do arquivo digital com os dados relativos à Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins – EFD-Contribuições, conforme dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1 de março de 2012.
Como foi amplamente noticiado nos últimos dias, o Governo Federal apresentou um Projeto de Lei que consiste na chamada segunda parte da reforma tributária. A primeira etapa foi aquela que objetivou a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços, que tratamos no conteúdo que pode ser acessado aqui.