Foi publicado no Diário Oficial da União no dia 27/01/2020, a Solução à Consulta COSIT Nº 2/2020. Dentre os assuntos abordados nesta solução, há uma novidade, qual seja: créditos do PIS/PASEP e da COFINS no regime não-cumulativo no pagamento de assistência médica oferecida pela pessoa jurídica aos trabalhadores empregados. Merece destaque o seguinte trecho da Solução à Consulta:
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O Supremo Tribunal Federal, em fevereiro de 2021, decidiu, em duas ações, que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota (“DIFAL”) sem que houvesse Lei Complementar regulamentando a matéria.
O denominado “Diferencial de Alíquotas (DIFAL)” é o recolhimento do ICMS relativo à diferença existente entre a alíquota interna praticada no estado de destino e a alíquota interestadual nas operações e prestações. Essa cobrança é aplicada em algumas situações, como por exemplo:
Critérios estabelecidos pela RFB no regime não-cumulativo PIS/PASEP e COFINS
Desde a criação do regime não cumulativo de PIS/PASEP e COFINS, que se deu pelas leis ordinárias 10.637/2002 e 10.833/2003 respectivamente, é permitido à pessoa jurídica descontar créditos calculados sobre uma lista taxativa de insumos.