1. Introdução
A compensação em matéria de tributos federais está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentado pelo art. 65 e seguintes da Instrução Normativa nº 1.717/2017.
O Supremo Tribunal Federal julgou a ARE 665.134, que discutia a competência dos Estados para exigir o ICMS Importação em operações de importação por encomenda e importação por conta e ordem de terceiro.
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o Resp nº 1.618.897, oriundo do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Como se sabe, uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica causada pela COVID-19 foi a edição da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S pela metade e dobrava o valor que as entidades deveriam repassar à Receita Federal.
1. Introdução
Ao longo dos anos, poucos assuntos geraram tanta dúvida e discussão quanto o ICMS substituição tributária.