Em julgamento realizado no dia 7 de novembro de 2023, a primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou importante entendimento em relação à impossibilidade de cumulação de multas tributárias.
Em recente julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser constitucional a cobrança do diferencial de alíquotas (DIFAL) de ICMS realizada pelos Estados já durante o ano de 2022.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente julgamento realizado em outubro de 2023, considerou legal a sistemática de cálculo do método Preço de Revenda Menos Lucro (PRL) estabelecida pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 243/2002 (IN RFB nº 243/2002), que esteve em vigor entre 2002 e 2012.
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela redução de uma multa bilionária que havia sido aplicada em decorrência de fiscalização realizada sobre a apresentação de obrigações acessórias. No caso, os arquivos digitais haviam sido enviados com omissões e incorreções, e a fiscalização havia, inicialmente, lavrado uma multa de R$ 2 bilhões.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça prolatou recentemente, em 11 de outubro de 2023, uma relevante decisão a respeito do direito a crédito de ICMS, entendendo que os bens intermediários adquiridos para uso no desempenho do objeto social da empresa geram crédito do referido imposto.