Recentemente, e seguindo o modelo já adotado em outros Estados, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo abriu a possibilidade para que varejistas de todos os segmentos econômicos possam realizar adesão a um novo regime, denominado Regime Optativo de Tributação (ROT).
A EFD-Contribuições é uma obrigação acessória do programa SPED que tem por objetivo reportar ao fisco as operações fiscais geradoras e débitos e créditos das contribuições PIS/PASEP e COFINS.
O PAT foi instituído em 1976 através da Lei 6.321 com o objetivo de oferecer uma melhora nas condições nutricionais dos trabalhadores, possibilitando dedução de até 5% sobre o lucro tributável para empresas que fornecessem alimentação para seus trabalhadores, seja por serviço próprio de refeições, distribuição de alimentos ou através de convênios com entidades que forneçam o serviço.
O STF finalizou, em 22 de novembro de 2021, o julgamento virtual do RE nº 714139, a respeito da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações. No caso, o contribuinte questionava a alíquota do ICMS, prevista na Lei nº 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, incidente sobre os mencionados bens à luz dos princípios da seletividade e essencialidade, que determinam que o imposto incida de forma mais gravosa sobre bens supérfulos.
O CONFIA é um programa de conformidade cooperativa fiscal desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), e tem como principal objetivo mudar o paradigma da relação havida entre a RFB e os contribuintes. Busca-se iniciar um relacionamento mais eficaz e eficiente com cada um dos contribuintes.