O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, exarou uma importante decisão a respeito da possibilidade de os contribuintes se valerem de despesas de juros sobre o capital próprio calculados com base em períodos anteriores à sua utilização.
Embora as siglas sejam parecidas, ECD e ECF são duas obrigações acessórias distintas e ambas possuem características e detalhes específicos. Compreender as suas diferenças é fundamental para que você consiga elaborar e fazer a devida entrega respeitando aquilo que a legislação exige.
Após a decisão do STF sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do DESPACHO Nº 246 – PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, aprovou o PARECER SEI Nº 7698/2021/ME ¹
O tema dos créditos de PIS e COFINS já gerou inúmeras discussões entre fisco e contribuintes, especialmente no que se refere à definição de conceito de insumo, como abordamos em conteúdo anterior, que pode ser acessado aqui.
A Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – corresponde a um dos mais complexos tributos da atualidade. Isso decorre tanto da dificuldade de apuração dessas contribuições, como também pela falta de consolidação de sua legislação. Em linhas gerais, a contribuição para o PIS/PASEP tem três hipóteses de incidência: