Legislação e Jurisprudência
Ilegalidade da Cobrança de DIFAL em 2022
Veja abaixo uma análise dos aspectos jurídicos de um dos temas que tem mais preocupado a área fiscal da companhia nesses últimos meses.
Legislação e Jurisprudência
Regime Optativo de Tributação do Estado de São Paulo: você já conhece?
Recentemente, e seguindo o modelo já adotado em outros Estados, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo abriu a possibilidade para que varejistas de todos os segmentos econômicos possam realizar adesão a um novo regime, denominado Regime Optativo de Tributação (ROT).
Legislação e Jurisprudência
STF decide alíquota de ICMS para energia elétrica e telecom
O STF finalizou, em 22 de novembro de 2021, o julgamento virtual do RE nº 714139, a respeito da alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica e telecomunicações. No caso, o contribuinte questionava a alíquota do ICMS, prevista na Lei nº 10.297/1996 do Estado de Santa Catarina, incidente sobre os mencionados bens à luz dos princípios da seletividade e essencialidade, que determinam que o imposto incida de forma mais gravosa sobre bens supérfulos.
Legislação e Jurisprudência
Programa CONFIA da Receita Federal do Brasil: você já conhece?
O CONFIA é um programa de conformidade cooperativa fiscal desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB), e tem como principal objetivo mudar o paradigma da relação havida entre a RFB e os contribuintes. Busca-se iniciar um relacionamento mais eficaz e eficiente com cada um dos contribuintes.
Legislação e Jurisprudência
Trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL em caso de extinção de pessoa jurídica
O tema relativo à possibilidade de não aplicar o limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL vem sendo bastante comentado, nas últimas semanas, por conta de recentes decisões proferidas sobre o tema.