Em recente julgamento do plenário virtual, finalizado em 24 de setembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a SELIC recebida em razão de repetição de indébito tributário.
Um estudo feito pelo impostômetro, juntamente com o Banco Mundial indica que, no país, são necessárias 1.501 horas por ano para cumprir todas as normas e regras exigidas pelo sistema tributário.
O regime dos precatórios ganhou visibilidade nos últimos dias principalmente por conta de declarações, feitas pelo atual governo, de que poderia ser apresentada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) alterando a forma do seu pagamento.
Com o julgamento da tese a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, assunto a respeito do qual tratamos em diversos posts (veja, por exemplo, o guia completo a respeito da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e a modulação de efeitos determinada pelo STF), e a consequente determinação, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, o mercado passou a prestar atenção ao entendimento que o STF dará em relação a uma tese irmã: a possível exclusão do ISS da base de cálculo das mencionadas contribuições.
O assunto relativo à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, decisão proferida em julgamento ocorrido em 2017, ganhou mais um capítulo.