Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedirá que Presidente vete a mudança relativa ao critério para desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Referida mudança foi estabelecida pela Medida Provisória n. 899, já aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados.
Apesar de o Governo Federal ter adotado diversas medidas com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus, é preciso lembrar que uma eventual prorrogação de prazos de entrega de obrigações acessórias e de pagamento de tributos federais não é automática.
O Programa de Estímulo à Conformidade Tributária “Nos Conformes” foi instituído pela Lei Complementar do Estado de São Paulo n. 1.320, de 06 de abril de 2018. Mencionado programa, em linhas gerais, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária.
Os efeitos da pandemia de coronavírus serão sentidos em todos os aspectos da vida humana. Se a preocupação inicial diz respeito à capacidade de o sistema de saúde dar conta da demanda por cuidados dos doentes, a obrigatoriedade de fechamento de lojas, diminuição de circulação de pessoas e necessidade de trabalho em casa poderão, também, impactar o resultado esperado por diversos tipos de negócios.
Um tema bastante discutido na seara do direito tributário ao longo dos últimos anos foi a tributação das subvenções. O tema não gera interesses somente acadêmicos, mas há relevantes consequências práticas dele decorrente, já que os impactos financeiros da discussão para diversas empresas são bastante relevantes, o que as levou, inclusive, a travarem grandes discussões com o Fisco, especialmente perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”).