Legislação e Jurisprudência

A BRASSCOM, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106, de 29.09.2017, em vigor desde o dia 1º de abril de 2018, e que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados. Continue lendo

Você conhece a questão envolvida na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Nesse artigo, vamos falar sobre essa discussão no âmbito dos tribunais e os possíveis impactos para as empresas. Acompanhe! Continue lendo

A lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, produziu relevantes alterações na legislação tributária federal. Dentre elas, destacamos ​a inclusão de vedação à compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL,​ apurados pela sistemática do lucro real. Continue lendo