Foi publicada, no dia 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1822/2018, que disciplina as regras reativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017.
A BRASSCOM, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106, de 29.09.2017, em vigor desde o dia 1º de abril de 2018, e que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
Você conhece a questão envolvida na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Nesse artigo, vamos falar sobre essa discussão no âmbito dos tribunais e os possíveis impactos para as empresas. Acompanhe!
A lei n. 13.670, de 30 de maio de 2018, produziu relevantes alterações na legislação tributária federal. Dentre elas, destacamos a inclusão de vedação à compensação de débitos de estimativa mensal do IRPJ e da CSLL, apurados pela sistemática do lucro real.