O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, recentemente, que que a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Trataremos deste assunto no presente artigo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, julgando recentemente a Tese 1079, que não é aplicável o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
A Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou, recentemente, o entendimento de que o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS).
Em julgamento realizado no dia 6 de fevereiro de 2024, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não gera direito a créditos de contribuição ao PIS e COFINS (“PIS/COFINS”) a depreciação relativa à reavaliação de bens do ativo imobilizado.
Como já tivemos a oportunidade de expor, a Zona Franca de Manaus é uma área de livre comércio, de importação e exportação e de inventivos fiscais, criada para estimular o desenvolvimento econômico no interior da Amazônia, com a criação de um centro indústria, comercial e agropecuário.