Legislação e Jurisprudência

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu pela redução de uma multa bilionária que havia sido aplicada em decorrência de fiscalização realizada sobre a apresentação de obrigações acessórias. No caso, os arquivos digitais haviam sido enviados com omissões e incorreções, e a fiscalização havia, inicialmente, lavrado uma multa de R$ 2 bilhões. Continue lendo

Foi prorrogado o prazo de adesão para o Programa Litígio Zero do governo federal. Com a prorrogação, pessoas físicas e empresas podem aderir até 28 de dezembro ao mencionado Programa, por meio de abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) na internet (clique aqui para saber mais). Continue lendo

Em 1º de agosto de 2023 foi publicada a Lei Complementar nº 199/2023 (“LC 199/2023”). instituindo o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias.  Continue lendo

Introdução

Há várias décadas vem sendo discutida a necessidade de uma reforma tributária no Brasil, especialmente no que diz respeito à tributação indireta. Diversos governos apresentaram diferentes propostas sobre o tema. Nos últimos anos, essa matéria ganhou muita relevância no cenário político, tendo sido apontada como um possível desencadeador de mais crescimento econômico para o país. Continue lendo

O plenário do Sedado Federal aprovou, no início de julho de 2023, um projeto de lei que estabelece a avaliação periódica de benefícios tributários, financeiros ou fiscais que tenham sido concedidos pelo poder público.  Continue lendo