INTRODUÇÃO
A reforma tributária atualmente em tramitação no Brasil, representada pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 45/2019 e 110/2019, visa promover uma das mais profundas transformações no sistema tributário do país.
O Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou, recentemente, julgamento de processos em que se questiona a constitucionalidade de atos do Poder Executivo em relação ao regime especial conhecido como Reintegra.
A Receita Federal do Brasil vem utilizando tecnologias de inteligência artificial (IA) como parte de suas estratégias para combater fraudes fiscais e aumentar a eficiência de suas operações de fiscalização. Com a ajuda dessa ferramenta de IA, é possível analisar grandes volumes de dados provenientes de diversas fontes, como declarações de imposto de renda, movimentações bancárias, registros de cartórios e informações de outros órgãos públicos e privados.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado sob o rito dos recursos repetitivos ocorrido em 14/08/2024 no Recurso Especial nº 2034975 – MG, fixou tese a respeito da restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente.
O Ministro de Estado da Fazenda editou a Portaria Normativa MF n. 1383/2024, publicada em 30/08/2024, que instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Apresentaremos as informações deste programa no presente artigo. Acompanhe.