A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) está analisando questão que envolve a validade, ou não, da revogação antecipada da alíquota zero para PIS e COFINS sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos eletrônicos, introduzida em 2005 pela Lei do Bem.
O ativo imobilizado de uma empresa são todos os bens destinados à manutenção de suas atividades ou exercidos com essa finalidade, esperando que ele seja utilizado por mais de um período. Para um bem ser enquadrado como imobilizado, é necessário os atender aos seguintes requisitos, conforme o CPC 27:
O Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constitui-se em mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes 1.
O mercado de consultoria tributária e revisão fiscal é repleto de oportunidades, especialmente em virtude da complexidade da legislação, das mudanças de interpretação e também da necessidade constante que as empresas têm de revisar os seus processos e a sua carga tributária.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e COFINS. Entretanto, a Fazenda Nacional busca limitar o alcance da referida decisão via Embargos de Declaração para fins de definir que deva ser considerado como critério de cálculo para fins da aplicação do precedente a parcela do ICMS pago e não o destacado.