Legislação e Jurisprudência
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO – PONTOS DE ATENÇÃO
1. Introdução
Um tema que desperta muita atenção entre especialistas da área tributária é, sem sombra de dúvida, o planejamento tributário.
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E-CREDAC – Tudo o que você precisa saber
1. Introdução
Um ponto bastante relevante para os contribuintes paulistas se refere à forma de utilização de créditos acumulados de ICMS, que podem representar relevantes valores para os contribuintes que os acumulam.
Legislação e Jurisprudência
STF DEFINE QUE REDUÇÃO DE CRÉDITO DO REINTEGRA DEVE RESPEITAR ANTERIORIDADE NONAGESIMAL
O Supremo Tribunal Federal definiu, por meio de suas duas turmas, que a redução dos créditos do REINTEGRA devem respeitar a anterioridade nonagesimal, ou seja, equivaleriam à majoração de tributo.
Legislação e Jurisprudência
STF DEFINE QUE LISTA DE SERVIÇOS É TAXATIVA, MAS SUJEITA À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE nº 784.439, entendendo no sentido de que a lista anexa à Lei Complementar é taxativa, mas admitir-se-ia a interpretação extensiva desta lista.
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STJ JULGA TRAVA DE 30% DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
No dia 23/06, o Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1.805.925, que discutia a aplicação da trava de 30% na compensação de prejuízos fiscais nos casos de extinção da pessoa jurídica por incorporação.