Foi publicada, no dia 3 de agosto de 2018, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1822/2018, que disciplina as regras reativas à prestação das informações necessárias à consolidação de débitos previdenciários no PERT – Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei n. 13.496/2017.
Você sabia que desde o início do ano de 2018 já está disponível a versão online do Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web)?
A EFD-Reinf — Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais foi instituída pela Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n. 1701/2017 e faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), complementando o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais e Trabalhistas (eSocial).
A BRASSCOM, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no intuito de obter a declaração de inconstitucionalidade do Convênio ICMS nº 106, de 29.09.2017, em vigor desde o dia 1º de abril de 2018, e que disciplina os procedimentos de cobrança do ICMS incidente nas operações com bens e mercadorias digitais comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados.
Você conhece a questão envolvida na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS? Nesse artigo, vamos falar sobre essa discussão no âmbito dos tribunais e os possíveis impactos para as empresas. Acompanhe!