Como se sabe, uma das medidas anunciadas pelo Governo Federal diante da crise econômica causada pela COVID-19 foi a edição da Medida Provisória nº 932/2020, que reduzia as alíquotas das contribuições devidas ao Sistema S pela metade e dobrava o valor que as entidades deveriam repassar à Receita Federal.
1. Introdução
Ao longo dos anos, poucos assuntos geraram tanta dúvida e discussão quanto o ICMS substituição tributária.
1. Histórico
Desde a instituição do regime não cumulativo das Contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), um debate se mostrou muito presente no dia-a-dia das empresas e gerou um enorme número de discussões administrativas e judiciais entre fisco e contribuintes. Trata-se do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta do dia 1º de abril a discussão do processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedirá que Presidente vete a mudança relativa ao critério para desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Referida mudança foi estabelecida pela Medida Provisória n. 899, já aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados.