O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, julgando recentemente a Tese 1079, que não é aplicável o limite de 20 salários-mínimos à base de cálculo das contribuições ao Sistema S.
A Receita Federal do Brasil (RFB) manifestou, recentemente, o entendimento de que o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP) não pode ser excluído da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS (PIS/COFINS).
Em julgamento realizado no dia 6 de fevereiro de 2024, a 2ª turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que não gera direito a créditos de contribuição ao PIS e COFINS (“PIS/COFINS”) a depreciação relativa à reavaliação de bens do ativo imobilizado.
No ambiente tributário complexo do Brasil, ferramentas eficazes para lidar com obrigações fiscais são indispensáveis. Nesse cenário, o TaxSheets se destaca com seus módulos EFD Reinf e E-Social, oferecendo soluções práticas e intuitivas para empresas de todos os tamanhos.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento realizado em 6 de fevereiro de 2024, que incide o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre valores recebidos pelas empresas em repetição de indébito tributário.