Legislação e Jurisprudência
RESSARCIMENTO DE ICMS-ST – O GUIA COMPLETO POR ESTADO
1. Introdução
Ao longo dos anos, poucos assuntos geraram tanta dúvida e discussão quanto o ICMS substituição tributária.
Legislação e Jurisprudência
O CONCEITO DE INSUMO PARA CRÉDITOS DE PIS E COFINS
1. Histórico
Desde a instituição do regime não cumulativo das Contribuições ao Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), um debate se mostrou muito presente no dia-a-dia das empresas e gerou um enorme número de discussões administrativas e judiciais entre fisco e contribuintes. Trata-se do conceito de insumos para fins de creditamento do PIS e da COFINS.
Legislação e Jurisprudência
STF retira de pauta julgamento sobre exclusão do ICMS da base de cálculo de PIS/COFINS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retirou da pauta do dia 1º de abril a discussão do processo que trata da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.
Legislação e Jurisprudência
PGFN pedirá veto sobre alteração no voto de minerva do CARF
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pedirá que Presidente vete a mudança relativa ao critério para desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Referida mudança foi estabelecida pela Medida Provisória n. 899, já aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados.
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Tributos e Contribuições Federais – Prorrogação de prazos de Tributos e Contribuições Federais não é automática
Apesar de o Governo Federal ter adotado diversas medidas com o objetivo de minimizar os impactos decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus, é preciso lembrar que uma eventual prorrogação de prazos de entrega de obrigações acessórias e de pagamento de tributos federais não é automática.